Justiça obriga Emdec a devolver dinheiro das multas aplicadas pelo ex-secretário de Transportes

O Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP) manteve a condenação da Emdec, empresa que faz a gestão do trânsito de Campinas, que vai ter de devolver o dinheiro aos motoristas que foram penalizados em multas aplicadas pelo ex-secretário de Transportes, Carlos José Barreiro. Além disso, a empresa também será obrigada a cancelar os pontos de infração na carteira de habilitação desses motoristas.

A decisão foi tomada em cima de uma ação impetrada pelo promotor de Justiça Angelo Carvalhaes que pediu o cancelamento das 90 infrações emitidas pelo ex-secretário e de todas as multas emitidas num período de cinco, além da condenação por ato de impobidade administrativa contra Barreiro. A Promotoria apontou que o Barreiro não poderia exercer a função de agente de trânsito. Porém, o relator do TJ-SP, o desembargador Carlos Von Adamek, manteve apenas o cancelamento das 90 infrações.

Assim que o processo voltar, vou pedir imediatamente que o munícipio comprove o cancelamento dos autos e das respectivas pontuações” Angelo Carvalhaes, promotor de Justiça

O caso

O ex-secretário admitiu que aplicou as multas e que teria usado viatura da Emdec descaracterizada ou o próprio veículo para multar os motoristas. De acordo com a legislação, o secretário poderia até aplicar multas, desde que tivesse passado por curso específico oferecido pelo Denatran. Barreiro “não detém competência ou atribuição para efetuar pessoalmente as autuações”, escreveu o promotor.

No processo, a Emdec defendeu o direito de Barreiro aplicar a multa – o que não foi reconhecido pela Justiça.

Outro lado

A Emdec ainda nãos e manisfestou sobre a decisão da Justiça. Assim que o fizer, a matéria será atualizada.

FONTE: https://blogdarose.band.uol.com.br/justica-obriga-emdec-a-devolver-dinheiro-das-multas-aplicadas-pelo-ex-secretario-de-transportes/