Vereador quer data de validade impressa nas cascas de ovos

O projeto determina ainda que os estabelecimentos que descumprirem a regra serão multados em R$ 5,2 mil

O vereador Permínio Monteiro (PV), de Campinas, protocolou um projeto de lei que obriga que as granjas produtoras de ovos imprimam nas cascas a data de validade dos produtos.

A impressão deverá ser atóxica e liberada pelo Ministério da Agricultura. O projeto determina ainda que os estabelecimentos que descumprirem a regra serão multados em 1.500 UFIC´s, o equivalente a R$ 5.280.

Além disso, a nova norma determina que os locais que comercializam o produto devam afixar placa ou cartaz com os dizeres desta lei.

O projeto está em análise das comissões permanentes da Câmara e para se tornar lei precisa passar por dois turnos de votação em plenário.

LEI O TEXTO COMPLETO DA LEI: https://sagl.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/351847_redacao_final.pdf